Código de Meio Ambiente
- LEI Nº 161 E 163 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
- LEI Nº 030 DE 24 DE AGOSTO DE 2010 - CONSELHO MUNICIAPL DE MEIO AMBIENTE
- LEI Nº 031 DE 24 DE AGOSTO DE 2010 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
- LEI Nº 046 DE 17 DE MAIO DE 2011 - SISTEMA E FUNDO MEIO AMBIENTE
- LEI Nº 094 DE 25 DE ABRIL DE 2013 - FUNDO DE SISTEMA MEIO AMBIENTE
- LEI Nº 94 DE 25 DE ABRIL DE 2013 - POLITICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
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